Termos de Uso

1. Identificação

O Robô NFSe é um produto desenvolvido e comercializado por:

Destra Desenvolvimento de Software Ltda
CNPJ: 67.583.927/0001-72
Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Centro, Curitiba/PR

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Robô NFSe ("Serviço"), disponível em robonfse.com.br, você ("Usuário" ou "Licenciado") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade. O uso parcial da plataforma já vincula o Usuário às disposições aqui previstas.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, interrompa imediatamente o uso do Serviço.

3. Descrição do Serviço

O Robô NFSe é uma plataforma de automação que realiza a busca, download e organização de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) diretamente do Portal Nacional NFS-e, para uso de escritórios de contabilidade e seus clientes.

Todos os dados obtidos pela plataforma são acessados de forma direta e oficial por meio do Portal Nacional NFS-e, utilizando o certificado digital A1 do próprio contribuinte. O Robô NFSe não utiliza, em nenhuma hipótese, técnicas ilegais ou fraudulentas para obtenção de informações, tais como scraping, crawlers, interceptação de tráfego ou qualquer outro método não autorizado.

O Serviço é prestado no modelo SaaS (Software as a Service) e pode ser contratado nos planos descritos em robonfse.com.br/#planos. A Destra reserva-se o direito de modificar funcionalidades, suspender temporariamente o Serviço para manutenção ou aprimorar o design da plataforma, sem que isso configure qualquer violação contratual.

4. Licença de Uso

A Destra concede ao Usuário uma licença de uso temporária, não exclusiva, não transferível e revogável para utilização do Serviço, exclusivamente para fins próprios de gestão fiscal e contábil.

• Escritórios de contabilidade podem utilizar a plataforma para processar informações de seus clientes, dentro dos limites estabelecidos pelo plano contratado.
• A licença não inclui acesso ao código-fonte, engenharia reversa, modificação ou redistribuição do Serviço.
• A licença é onerosa nos planos pagos e vigora enquanto as obrigações financeiras estiverem em dia.
• É vedada a cessão, transferência ou sublicenciamento do acesso a terceiros sem autorização expressa e escrita da Destra.

5. Cadastro e Conta

• Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas sob sua conta.
• Notifique-nos imediatamente pelo e-mail [email protected] em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
• Qualquer alteração nos dados cadastrais deve ser atualizada pelo Usuário na plataforma.
• Reservamo-nos o direito de encerrar contas com informações falsas ou que violem estes Termos.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar o Serviço exclusivamente para fins legítimos relacionados à gestão fiscal e contábil;
• Possuir autorização legal para acessar as NFS-e dos CNPJs/CPFs cadastrados na plataforma;
• Garantir que os certificados digitais A1 fornecidos à plataforma sejam legítimos e estejam dentro da validade;
• Manter conexão com a internet adequada para o funcionamento do Serviço;
• Manter os pagamentos em dia nos planos pagos;
• Assegurar que o uso dos dados obtidos esteja em conformidade com a legislação vigente, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Notificar a Destra sobre qualquer erro, falha ou comportamento inesperado do Serviço.

É expressamente vedado:

• Usar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos;
• Tentar acessar sistemas ou dados de terceiros sem autorização;
• Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do Serviço sem permissão expressa;
• Utilizar mecanismos de scraping, bots ou qualquer acesso automatizado não previsto pela plataforma;
• Realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso ao código-fonte do Serviço.

7. Obrigações da Destra

A Destra compromete-se a:

• Manter o Serviço em regular funcionamento durante a vigência do contrato;
• Corrigir bugs e falhas identificados no Serviço em prazo razoável;
• Garantir o acesso ao Serviço enquanto a licença estiver vigente e os pagamentos em dia;
• Prestar suporte técnico pelos canais disponíveis na plataforma, em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 18h, horário de Brasília);
• Manter sigilo sobre os dados dos Usuários, não os compartilhando com terceiros, salvo por determinação legal;
• Adotar padrões adequados de segurança para proteção dos dados armazenados;
• Notificar os Usuários com antecedência mínima de 30 dias sobre alterações relevantes no Serviço ou nos preços.

8. Planos e Pagamento

• O plano gratuito permite o uso com limitações descritas na página de preços.
• Os planos pagos são cobrados mensalmente, antecipadamente, via cartão de crédito ou outro meio disponível.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo determinação legal em contrário.
• Reservamo-nos o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Em caso de atraso no pagamento, incidirão multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% ao mês.
• O inadimplemento por mais de 20 dias consecutivos implicará a suspensão do acesso ao Serviço. Após 30 dias, o contrato poderá ser rescindido e os dados poderão ser excluídos, salvo disposição legal em contrário.

9. Disponibilidade e Nível de Serviço

A Destra envidará todos os esforços para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, visando uma disponibilidade anual de 99,5%. Eventuais indisponibilidades programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência.

Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de:

• Falhas ou manutenções no Portal Nacional NFS-e ou em serviços de terceiros;
• Casos fortuitos ou de força maior;
• Problemas de infraestrutura de internet do Usuário;
• Ataques cibernéticos que excedam os padrões razoáveis de proteção adotados.

O suporte é prestado pelos canais disponíveis na plataforma, em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 18h, horário de Brasília).

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, marcas, logotipos e demais elementos do Serviço são de titularidade exclusiva da Destra Desenvolvimento de Software Ltda ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

É proibida qualquer cópia, modificação, engenharia reversa, transferência ou venda, total ou parcial, dos elementos do Serviço. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do Serviço.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, o Usuário autoriza expressamente a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados necessários para a prestação do Serviço.

Os certificados digitais A1 fornecidos pelos Usuários são armazenados com criptografia AES-256 e jamais são acessados por colaboradores da Destra. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Destra não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Serviço;
• Indisponibilidade, alterações ou inconsistências no Portal Nacional NFS-e ou em serviços de terceiros;
• Decisões tomadas com base nas informações obtidas pelo Serviço;
• Danos causados por uso indevido ou não autorizado das credenciais pelo próprio Usuário.

A responsabilidade da Destra, quando cabível, limita-se ao valor das mensalidades pagas pelo Usuário nos últimos 3 meses.

13. Prazo e Rescisão

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, vigorando enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa na plataforma.

• O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da plataforma ou por solicitação ao suporte.
• A Destra pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
• Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem direito a reembolso proporcional.
• Em caso de encerramento por inadimplência, após 30 dias de atraso, os dados poderão ser excluídos definitivamente, salvo obrigação legal de retenção.

14. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com, no mínimo, 15 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.

15. Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o objeto aqui tratado.
• A cessão de direitos e obrigações decorrentes deste instrumento pelo Usuário é vedada sem consentimento prévio e escrito da Destra.
• As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por e-mail, sendo válidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado na plataforma.
• A eventual tolerância com o descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.